Bem-vindo à nossa abrangente coleção de legislações sobre armas de fogo.
Nesta seção, você encontrará uma compilação organizada por ordem de expedição, que inclui leis federais, portarias e instruções normativas emitidas pelo Exército Brasileiro e Polícia Federal.
Nosso objetivo é fornecer a você um acesso fácil e prático a todas as regulamentações relacionadas a armas de fogo em um único lugar. Seja você um atirador desportivo, colecionador, caçador ou simplesmente alguém em busca de informações, esta página foi elaborada para auxiliá-lo a entender as normas vigentes.
Explore os links abaixo para baixar ou ler diretamente as regras que norteiam essa área tão específica e regulamentada no Brasil. Estamos comprometidos em fornecer informações relevantes para que você possa estar bem informado sobre a legislação sobre armas de fogo.
Explore nossa coleção de leis federais relacionadas a armas de fogo. Essas legislações estabelecem as bases legais que regulamentam a posse, o uso, o porte e a comercialização de armas no Brasil. Descubra os detalhes e requisitos que regem essa área .
Estatuto do Desarmamento
Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados.
Altera a LEI 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.
Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.
Prorroga prazos da Lei 10.826/03
Art. 12 – Altera o Inciso X do artigo 6º da Lei 10.826/03. Porte do Auditor da Receita e do Trabalho.
Altera e acresce dispositivos à Lei 10.826 de 2003 sobre posse e comercialização de armas.
Art. 20 – Altera a Lei 10.826/03 prorroga o prazo de recadastramento de armas.
Trata do uso de equipamento menos letal por agentes de segurança publica.
Navegue pelos decretos governamentais que complementam e detalham as leis de armas de fogo. Essas normativas fornecem orientações mais específicas sobre procedimentos, restrições e requisitos para os proprietários de armas. Conheça as regras que moldam a aplicação das leis vigentes.
Revogado pelo Decreto 10.030/19
Revogado pelo Decreto 9785 de 08.05.19
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004
Revogado pelo Decreto 9785 de 08.05.19.
Revogado pelo Decreto 9785 de 08.05.19.
Revogado pelo Decreto 9785 de 08.05.19.
Revogado.
Revogado pelo Decreto 9785 de 08.05.19.
Revogado pelo Decreto 9844/19.
Revogado pelo Decreto 9844/19.
Revogado pelo Decreto 9847/19.
Revogado pelo Decreto 11.366/23.
Revogado pelo Decreto 11.366/23.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019
Aprova R-105 e altera decretos anteriores.
Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019
Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019
Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019
REVOGADO DECRETO 11.615/23
REVOGADO DECRETO 11.615/23
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
Aprofunde-se nas portarias e instruções emitidas pelo Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro – Saiba qual a sua Região Militar. Essas normativas internas detalham os procedimentos operacionais, regulamentam processos e fornecem orientações diretas para atiradores, colecionadores e caçadores.
Confira as portarias e instruções emitidas pela Polícia Federal e pelo Ministério da Justiça. Essas regulamentações complementares abordam questões como emissão de autorizações, certificados e outras determinações que influenciam diretamente os procedimentos relacionados a armas de fogo.
